I. Geral

Os presentes Termos e Condições de Utilização (“Termos e Condições”) regulam a utilização do sítio web da ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado, com sede na Rua Filipe Folque, Nº 2 - 7º, 1050-113 Lisboa.
(Neste documento também identificada pela expressão “ASFAC”).

O referido sítio web poderá ser acedido através do endereço www.asfac.pt.

A utilização deste sítio web pelos utilizadores (“Utilizador”) implica e pressupõe o conhecimento e aceitação plena, integral e sem reservas destes Termos e Condições.

O Utilizador declara expressamente possuir a capacidade jurídica necessária e legalmente exigida para poder aceitar plena e integralmente, sem reservas, os presentes Termos e Condições.

O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a ASFAC poderá, a todo o tempo, de forma livre e sem reservas, proceder à alteração destes Termos e Condições, considerando-se que tais alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização neste sítio web.

Caso o Utilizador não concorde ou não aceite os Termos e Condições, não deverá prosseguir com a utilização deste sítio web.

II. PROPRIETÁRIO DO SÍTIO WEB E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Salvo quando expressamente indicado em sentido contrário e sem prejuízo da referência a peças jornalísticas, todos os conteúdos deste sítio web, incluindo, sem qualquer carácter limitativo, textos, dados, imagens, gráficos, sons, áudios, vídeos, desenhos, ilustrações, marcas comerciais, domínios, denominações, logótipos, ícones, imagens, fotografias, software e todas as outras informações, funcionalidades e conteúdos que dele constem, são da ASFAC, e encontram-se protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional sobre direitos de autor e de propriedade intelectual.

A ASFAC é também a titular do direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos deste sítio web, enquanto obra coletiva e/ou compósita, bem como sobre a seleção, coordenação e composição dos conteúdos deste sítio.

Salvo se aqui se dispuser de outro modo, não é concedida ao Utilizador qualquer licença de utilização ou qualquer direito sobre qualquer Informação contida neste sítio. O incumprimento do que aqui se estabelece em relação à informação e à utilização dos objetos de propriedade intelectual exibidos ou de outro modo disponibilizados neste sítio web constitui uma violação grave dos presentes Termos e Condições e implica a perda imediata da limitada autorização acima concedida.

Este sítio web também contém referências a objetos de propriedade intelectual de terceiros. Nada nos presentes Termos e Condições constitui concessão de uma licença ou autorização relativamente a qualquer parte dessa informação.

As imagens de pessoas ou locais exibidas neste sítio são propriedade da ASFAC ou são usadas com a sua autorização. É proibida a utilização destas imagens pelo Utilizador ou por outra pessoa autorizada pelo Utilizador, salvo se for especificamente autorizada pelos presentes Termos e Condições ou por permissão específica dada noutro ponto deste sítio. Qualquer uso não autorizado das imagens pode violar a legislação sobre propriedade intelectual, sobre marcas comerciais, sobre direitos de personalidade e sobre publicidade e ainda, eventualmente, outras leis e regulamentos.

Nesta conformidade, é expressamente proibido qualquer tipo de utilização dos conteúdos deste sítio web, incluindo a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, republicação, exibição ou representação, total ou parcial, do mesmo, sem o consentimento expresso e escrito da ASFAC.

III. CONTEÚDOS E GARANTIAS 

A ASFAC pretende disponibilizar informação sobre temas relativos à sua atividade, à atividade dos seus Associados e promover o desenvolvimento da literacia financeira. A informação pretende estar atualizada e ser precisa. No entanto, poderá acontecer que a informação não seja a mais atual e possa conter lapsos e erros. A ASFAC não garante, por nenhum modo, que a informação disponibilizada seja totalmente aplicável, correta e atual, nem dá qualquer outra garantia relativamente à informação prestada, designadamente quanto à continuidade, aplicabilidade e funcionamento sem interrupções dos serviços que possam prestar através deste sítio web.

A informação incluída neste sítio web deverá ser considerada como informação de carácter geral, devendo ter-se sempre presente que, em nenhuma circunstância, poderá ser tida, interpretada ou utilizada como conselhos ou recomendações, nem financeira, nem jurídica, nem de qualquer outra índole.

Alguns conteúdos deste sítio web poderão destinar-se exclusivamente a Associados da ASFAC, pelo que o sítio web da ASFAC apresenta, ou poderá apresentar, áreas restritas, de acesso limitado, sendo o público em geral advertido desse facto de forma clara.

A ASFAC reserva-se ainda o direito de realizar alterações e correções, suspender ou encerrar este sítio web quando considerarem apropriado e sem necessidade de qualquer prévio aviso ou qualquer outro procedimento ou formalidade.

A ASFAC não filtra ou monitoriza previamente o conteúdo transmitido a este sítio por terceiros, quando possível, e não é responsável pela filtragem ou monitorização de nenhum conteúdo deste tipo. Caso seja notificada, a ASFAC poderá investigar uma alegação de que o conteúdo transmitido a este sítio web está a violar os Termos e Condições aqui estabelecidos e pode determinar se fará com que a informação seja removida deste sítio.

Não obstante, o Utilizador concorda em não transmitir a este sítio web nenhum conteúdo ilícito, ameaçador, acusatório, difamatório, obsceno, escandaloso, pornográfico ou profano, ou qualquer outro conteúdo que possa constituir ou encorajar conduta que viole alguma lei. A ASFAC cooperará plenamente com quaisquer autoridades competentes para a aplicação da lei ou notificação de qualquer tribunal que lhe solicite ou ordene que revele a identidade ou ajude a identificar ou localizar qualquer pessoa que transmita tal conteúdo.

IV. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A ASFAC não assume responsabilidade ou qualquer obrigação por qualquer ação ou conteúdo transmitidos por ou entre o Utilizador ou quaisquer terceiros dentro ou fora deste site.

A ASFAC e todos os seus responsáveis legais, diretores e demais colaboradores, bem como qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação deste sítio web, não serão responsáveis perante qualquer Utilizador, por qualquer possível dano, prejuízo ou lesão que advenham da utilização correta ou incorreta deste sítio e seu conteúdo, do acesso ao computador ou sistema informático do Utilizador por terceiros ou vírus.

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V. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR DO SÍTIO WEB

O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização que fizer deste sítio web e dos conteúdos que nele, ou a partir dele, estejam disponíveis, pelo que se obriga a respeitar a legislação aplicável, nomeadamente, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial, demais regulamentação, bem como os presentes Termos e Condições, para além de agir de boa-fé e fazer uma utilização que não ofenda quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente o direito à imagem, o direito ao bom nome, o direito à honra e reserva da vida privada. Do mesmo modo, abster-se-á de quaisquer utilizações que possam, direta ou indiretamente, constituir ataque em função da raça, nacionalidade, origem étnica, religião, convicção política ou sexo, ou que constitua difamação, incitação ao furto, fraude, violência, terrorismo, prostituição, pedofilia, ou ainda que empregue conteúdos de carácter obsceno, indecoroso ou pornográfico.

O Utilizador compromete-se a manter estritamente confidenciais quaisquer códigos de acesso que lhe sejam disponibilizados tendo em vista a sua utilização neste sítio web, sendo responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a causar à ASFAC ou a terceiros, em virtude de uma utilização ilegal ou incorreta deste sítio, comprometendo-se a informar imediatamente a ASFAC de quaisquer violações ou utilizações incorretas de que tenha tomado conhecimento.

É ainda expressamente proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste sítio web quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem.

O Utilizador é o único responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, à ASFAC ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer deste sítio, comprometendo-se a proceder ao pagamento das indemnizações que venham a ser atribuídas em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que dê origem.

A ASFAC reserva-se o direito de impedir o acesso e a utilização deste sítio web a quaisquer Utilizadores que violem qualquer disposição dos presentes Termos e Condições ou quaisquer normas legais, nomeadamente no que respeita à utilização da Internet e seus utilizadores.

VI. LEI APLICÁVEL E FORO

O Utilizador reconhece e aceita expressamente que todas as questões não previstas nestes Termos e Condições serão reguladas pela legislação portuguesa em vigor e ainda que, em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.