Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Decreto-Lei n.º 298/92 de e 31 de Dezembro (REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS)

• Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – DL n.º 298/92 de 31/12, com alterações subsequentes