Skip to content
- Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de Novembro – Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2023, Lei n.º 82/2023 e Lei n.º 1/2025.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2001 – Define cartões de crédito e de débito, e as condições de utilização destes instrumentos de pagamento. Tem que ser interpretado à luz do Decreto-Lei n.º 91/2018 e do Decreto-Lei n.º 133/2009, quando celebrado com consumidores.
