- Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017 – Estabelece procedimentos e critérios a observar na avaliação da solvabilidade dos consumidores pelas entidades que concedem crédito.
- Instrução do Banco de Portugal n.º 23/2023 – Estabelece os critérios para a ponderação do impacto na solvabilidade dos consumidores de aumentos do indexante aplicável a contratos de crédito a taxa de juro variável ou a taxa de juro mista. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 3/2018.
Medidas Macroprudenciais do Banco de Portugal.
- Recomendação do Banco de Portugal no Âmbito dos Novos Contratos de Crédito Celebrados com Consumidores – Limites ao rácio LTV, ao DSTI e à maturidade
- Outras medidas Macroprudenciais – Página BdP sobre medidas de estabilidade financeira