INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA A PRESTAR AO CLIENTE
-
Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto – Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juros e outros custos das operações.
- Decreto-Lei n.º 133/2009 – no caso de juros sobre contratos de crédito aos consumidores e respetivos limites.