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- Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio – Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.
- Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2024 – Determina o cálculo e a divulgação periódica dos limites máximos à taxa anual de encargos efetiva global (“TAEG”) a observar na celebração de contratos de crédito aos consumidores. Nota: até 31 de Março aplica-se a Instrução n.º 14/2013.
