Centralização de Informação sobre Riscos de Crédito (Dados Registados e Acesso à Central)

Decreto-Lei nº 204/2008 de 14 de Novembro – Cria a “Central de Responsabilidade de Crédito” – CRC -, com alterações subsequentes.

Instrução do Banco de Portugal n.º 17/2018 – Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução n.º 21/2008.