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- Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de Setembro – Novo regime da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC); Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos. Aprova o regime da cessão e gestão de créditos bancários (RCGCB).
- Instrução do Banco de Portugal nº 1/2026 – Regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, a fim de que este centralize e divulgue essa informação. Revoga a Instrução n.º 17/2018.
