- Lei n.º 24/96, de 31 de Julho – Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.
GARANTIAS DOS BENS DO CONSUMO
- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro – Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770
MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO
- Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro – Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 146/99, 146/99, de 4 de Maio, e 60/2011, de 6 de Maio