CÓDIGO DE CONDUTA DOS ASSOCIADOS DA ASFAC
ASSOCIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO ESPECIALIZADO

Preâmbulo

O mercado financeiro, e em especial o mercado especializado no crédito ao consumo, exige por parte dos profissionais do sector a adopção e o cumprimento de determinados princípios e normas de conduta.

O presente Código de Conduta estabelece os princípios e normas fundamentais, de natureza ética e deontológica, aplicáveis às instituições especializadas no crédito ao consumo. Trata-se de um instrumento de auto-regulação composto por um importante conjunto de princípios e normas que visam regular, de forma vinculativa, a actuação dos Associados da Associação de Instituições de Crédito Especializado (doravante ASFAC).

Por intermédio deste instrumento objectiva-se a harmonização dos padrões de comportamento, defendendo deste modo os interesses específicos do mercado do crédito ao consumo em Portugal, tanto da perspectiva dos clientes como das instituições e das autoridades de supervisão. Os padrões de conduta ora definidos deverão ser integralmente entendidos e convictamente seguidos por todos os Associados e por estes devidamente divulgados junto dos seus clientes, designadamente em página de Internet.

Trata-se de uma iniciativa que se insere no âmbito da denominada supervisão comportamental, pretendendo-se assim dar cumprimento ao disposto no artigo 77.º-B do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/2008 de 3 de Janeiro, o qual determina que as instituições de crédito ou as suas associações representativas devem adoptar códigos de conduta que tenham em vista a reger os vários aspectos das suas relações com os clientes, incluindo os mecanismos e os procedimentos internos por si adoptados no âmbito da apreciação de reclamações.

Neste contexto a ASFAC decidiu elaborar e implementar o Código de Conduta, aplicável a todos os seus Associados.
 

• CAPÍTULO I
  Disposições Gerais
   
• CAPÍTULO II
  Associados da ASFAC
   
• CAPÍTULO III
  Relações com o Cliente
   
• CAPÍTULO IV
  Relações com as Autoridades 
   
• CAPÍTULO V
  Outras disposições
   

Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de Associados de 4 de Dezembro de 2008

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